Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Federal -> Medida Provisória -> 2023
Exibindo: 35 normas.
Medida Provisória nº 1158 DE 12/01/2023
Federal - Publicado em 12 jan 2023
Medida Provisória nº 1159 DE 12/01/2023
Federal - Publicado em 12 jan 2023
Medida Provisória nº 1160 DE 12/01/2023
Federal - Publicado em 12 jan 2023
Medida Provisória nº 1154 DE 01/01/2023
Federal - Publicado em 1 jan 2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Medida Provisória nº 1157 DE 01/01/2023
Federal - Publicado em 2 jan 2023
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »