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Exibindo: 41 normas.
Medida Provisória nº 1109 DE 25/03/2022
Federal - Publicado em 28 mar 2022
Medida Provisória nº 1108 DE 25/03/2022
Federal - Publicado em 28 mar 2022
Medida Provisória nº 1109 DE 25/03/2022
Federal - Publicado em 28 mar 2022
Medida Provisória nº 1105 DE 17/03/2022
Federal - Publicado em 18 mar 2022
Medida Provisória nº 1106 DE 17/03/2022
Federal - Publicado em 18 mar 2022
Medida Provisória nº 1107 DE 17/03/2022
Federal - Publicado em 18 mar 2022
Medida Provisória nº 1104 DE 15/03/2022
Federal - Publicado em 16 mar 2022
Medida Provisória nº 1103 DE 15/03/2022
Federal - Publicado em 16 mar 2022
Medida Provisória nº 1101 DE 21/02/2022
Federal - Publicado em 22 fev 2022
Medida Provisória nº 1100 DE 14/02/2022
Federal - Publicado em 15 fev 2022
Medida Provisória nº 1099 DE 28/01/2022
Federal - Publicado em 28 jan 2022
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
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