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Exibindo: 40 normas.
Medida Provisória nº 1070 DE 13/09/2021
Federal - Publicado em 14 set 2021
Medida Provisória nº 1069 DE 13/09/2021
Federal - Publicado em 13 set 2021
Medida Provisória nº 1068 DE 06/09/2021
Federal - Publicado em 6 set 2021
Medida Provisória nº 1066 DE 02/09/2021
Federal - Publicado em 3 set 2021
Medida Provisória nº 1064 DE 17/08/2021
Federal - Publicado em 18 ago 2021
Medida Provisória nº 1063 DE 11/08/2021
Federal - Publicado em 12 ago 2021
Medida Provisória nº 1061 DE 09/08/2021
Federal - Publicado em 10 ago 2021
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1059 DE 30/07/2021
Federal - Publicado em 30 jul 2021
Medida Provisória nº 1058 DE 27/07/2021
Federal - Publicado em 28 jul 2021
Medida Provisória nº 1057 DE 06/07/2021
Federal - Publicado em 7 jul 2021
Medida Provisória nº 1052 DE 19/05/2021
Federal - Publicado em 19 mai 2021
Medida Provisória nº 1051 DE 18/05/2021
Federal - Publicado em 19 mai 2021
Medida Provisória nº 1050 DE 18/05/2021
Federal - Publicado em 19 mai 2021
Medida Provisória nº 1051 DE 18/05/2021
Federal - Publicado em 19 mai 2021
Medida Provisória nº 1045 DE 27/04/2021
Federal - Publicado em 28 abr 2021
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