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Exibindo: 25 normas.
Medida Provisória nº 836 DE 30/05/2018
Federal - Publicado em 30 mai 2018
Medida Provisória nº 834 DE 29/05/2018
Federal - Publicado em 30 mai 2018
Medida Provisória nº 835 DE 29/05/2018
Federal - Publicado em 30 mai 2018
Medida Provisória nº 833 DE 27/05/2018
Federal - Publicado em 27 mai 2018
Medida Provisória nº 832 DE 27/05/2018
Federal - Publicado em 27 mai 2018
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Medida Provisória nº 831 DE 27/05/2018
Federal - Publicado em 27 mai 2018
Medida Provisória nº 828 DE 27/04/2018
Federal - Publicado em 30 abr 2018
Medida Provisória nº 827 DE 19/04/2018
Federal - Publicado em 19 abr 2018
Medida Provisória nº 824 DE 26/03/2018
Federal - Publicado em 27 mar 2018
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
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