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Medida Provisória nº 282 de 23/02/2006
Federal - Publicado em 24 fev 2006
Medida Provisória nº 281 de 15/02/2006
Federal - Publicado em 16 fev 2006
Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006
Federal - Publicado em 16 fev 2006
Medida Provisória nº 279 de 07/02/2006
Federal - Publicado em 8 fev 2006
Medida Provisória nº 278 de 06/02/2006
Federal - Publicado em 7 fev 2006
Medida Provisória nº 277 de 18/01/2006
Federal - Publicado em 19 jan 2006
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