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Exibindo: 1111 normas.
Medida Provisória nº 2.061-3 de 27/12/2000
Federal - Publicado em 28 dez 2000
Medida Provisória nº 2.053-34 de 27/12/2000
Federal - Publicado em 28 dez 2000
Medida Provisória nº 1.968-14 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Medida Provisória nº 2.046-37 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Medida Provisória nº 1.966-16 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Medida Provisória nº 2.045-7 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.044-59 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Medida Provisória nº 1.965-22 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Medida Provisória nº 2.043-25 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Medida Provisória nº 2.042-12 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Medida Provisória nº 1.964-34 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Medida Provisória nº 2.040-13 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
Medida Provisória nº 1.963-26 de 21/12/2000
Federal - Publicado em 22 dez 2000
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