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Exibindo: 53 normas.
Medida Provisória nº 1.638-2 de 13/03/1998
Federal - Publicado em 14 mar 1998
Medida Provisória nº 1.593-5 de 05/03/1998
Federal - Publicado em 6 mar 1998
Medida Provisória nº 1.640 de 27/02/1998
Federal - Publicado em 28 fev 1998
Medida Provisória nº 1.463-23 de 27/02/1998
Federal - Publicado em 28 fev 1998
Medida Provisória nº 1.638-1 de 12/02/1998
Federal - Publicado em 13 fev 1998
Medida Provisória nº 1.593-4 de 05/02/1998
Federal - Publicado em 6 fev 1998
Medida Provisória nº 1.463-22 de 29/01/1998
Federal - Publicado em 30 jan 1998
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