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Lei nº 13828 DE 13/05/2019
Federal - Publicado em 14 mai 2019
Lei nº 13827 DE 13/05/2019
Federal - Publicado em 14 mai 2019
Lei nº 13824 DE 09/05/2019
Federal - Publicado em 10 mai 2019
Lei nº 13818 DE 24/04/2019
Federal - Publicado em 25 abr 2019
Lei nº 13813 DE 09/04/2019
Federal - Publicado em 9 abr 2019
Lei nº 13812 DE 16/03/2019
Federal - Publicado em 18 mar 2019
Lei nº 13811 DE 12/03/2019
Federal - Publicado em 13 mar 2019
Lei nº 13803 DE 10/01/2019
Federal - Publicado em 11 jan 2019
Lei nº 13804 DE 10/01/2019
Federal - Publicado em 11 jan 2019
Lei nº 13805 DE 10/01/2019
Federal - Publicado em 11 jan 2019
Lei nº 13792 DE 03/01/2019
Federal - Publicado em 4 jan 2019
Lei nº 13793 DE 03/01/2019
Federal - Publicado em 4 jan 2019
Lei nº 13796 DE 03/01/2019
Federal - Publicado em 4 jan 2019
Lei nº 13797 DE 03/01/2019
Federal - Publicado em 4 jan 2019
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