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Exibindo: 80 normas.
Lei nº 13193 DE 24/11/2015
Federal - Publicado em 25 nov 2015
Lei nº 13189 DE 19/11/2015
Federal - Publicado em 20 nov 2015
Institui o Programa Seguro-Emprego (PSE). (Redação da ementa dada pela Lei Nº 13456 DE 26/06/2017).
Lei nº 13188 DE 11/11/2015
Federal - Publicado em 12 nov 2015
Lei nº 13186 DE 11/11/2015
Federal - Publicado em 12 nov 2015
Lei nº 13185 DE 06/11/2015
Federal - Publicado em 9 nov 2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Lei nº 13183 DE 04/11/2015
Federal - Publicado em 5 nov 2015
Lei nº 13184 DE 04/11/2015
Federal - Publicado em 5 nov 2015
Lei nº 13182 DE 03/11/2015
Federal - Publicado em 4 nov 2015
Lei nº 13177 DE 22/10/2015
Federal - Publicado em 23 out 2015
Lei nº 13178 DE 22/10/2015
Federal - Publicado em 23 out 2015
Lei nº 13179 DE 22/10/2015
Federal - Publicado em 23 out 2015
Lei nº 13180 DE 22/10/2015
Federal - Publicado em 23 out 2015
Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
Lei nº 13171 DE 21/10/2015
Federal - Publicado em 22 out 2015
Lei nº 13172 DE 21/10/2015
Federal - Publicado em 22 out 2015
Lei nº 13173 DE 21/10/2015
Federal - Publicado em 22 out 2015
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