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Exibindo: 56 normas.
Lei nº 12806 DE 07/05/2013
Federal - Publicado em 8 mai 2013
Lei ICMS nº 12800 DE 23/04/2013
Federal - Publicado em 24 abr 2013
Lei nº 12796 DE 04/04/2013
Federal - Publicado em 5 abr 2013
Lei nº 12794 DE 02/04/2013
Federal - Publicado em 3 abr 2013
Lei nº 12793 DE 02/04/2013
Federal - Publicado em 3 abr 2013
Lei nº 12792 DE 28/03/2013
Federal - Publicado em 1 abr 2013
Lei nº 12790 DE 14/03/2013
Federal - Publicado em 15 mar 2013
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
Lei nº 12788 DE 14/01/2013
Federal - Publicado em 15 jan 2013
Lei nº 12787 DE 11/01/2013
Federal - Publicado em 14 jan 2013
Lei nº 12783 DE 11/01/2013
Federal - Publicado em 14 jan 2013
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