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Exibindo: 209 normas.
Lei nº 12.541 de 08/12/2011
Federal - Publicado em 9 dez 2011
Lei nº 12.540 de 08/12/2011
Federal - Publicado em 9 dez 2011
Lei nº 12.539 de 08/12/2011
Federal - Publicado em 9 dez 2011
Lei nº 12.538 de 08/12/2011
Federal - Publicado em 9 dez 2011
Lei nº 12.537 de 08/12/2011
Federal - Publicado em 9 dez 2011
Lei nº 12.536 de 08/12/2011
Federal - Publicado em 9 dez 2011
Lei nº 12.535 de 08/12/2011
Federal - Publicado em 9 dez 2011
Lei nº 12.534 de 08/12/2011
Federal - Publicado em 9 dez 2011
Lei nº 12.533 de 02/12/2011
Federal - Publicado em 5 dez 2011
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.
Lei nº 12.532 de 02/12/2011
Federal - Publicado em 5 dez 2011
Lei nº 12.531 de 02/12/2011
Federal - Publicado em 5 dez 2011
Lei nº 12.530 de 02/12/2011
Federal - Publicado em 5 dez 2011
Lei nº 12529 DE 30/11/2011
Federal - Publicado em 1 dez 2011
Lei nº 12.528 de 18/11/2011
Federal - Publicado em 18 nov 2011
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Lei nº 12527 DE 18/11/2011
Federal - Publicado em 18 nov 2011
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