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Decreto nº 8247 DE 23/05/2014
Federal - Publicado em 23 mai 2014
Decreto nº 8250 DE 23/05/2014
Federal - Publicado em 27 mai 2014
Decreto nº 8239 DE 21/05/2014
Federal - Publicado em 22 mai 2014
Decreto nº 8235 DE 05/05/2014
Federal - Publicado em 6 mai 2014
Decreto nº 8234 DE 02/05/2014
Federal - Publicado em 5 mai 2014
Regulamenta o art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Decreto nº 8232 DE 30/04/2014
Federal - Publicado em 2 mai 2014
Decreto nº 8232 DE 30/04/2014
Federal - Publicado em 5 mai 2014
Decreto nº 8231 DE 25/04/2014
Federal - Publicado em 25 abr 2014
Decreto nº 8229 DE 22/04/2014
Federal - Publicado em 23 abr 2014
Decreto nº 8222 DE 01/04/2014
Federal - Publicado em 2 abr 2014
Decreto nº 8821 DE 01/04/2014
Federal - Publicado em 2 abr 2014
Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências.
Decreto nº 8217 DE 28/03/2014
Federal - Publicado em 31 mar 2014
Decreto nº 8213 DE 21/03/2014
Federal - Publicado em 24 mar 2014
Decreto nº 8212 DE 21/03/2014
Federal - Publicado em 24 mar 2014
Decreto nº 8203 DE 07/03/2014
Federal - Publicado em 7 mar 2014
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