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Exibindo: 155 normas.
Decreto nº 7705 DE 26/03/2012
Federal - Publicado em 26 mar 2012
Decreto nº 7.702 de 15/03/2012
Federal - Publicado em 16 mar 2012
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão.
Decreto nº 7.701 de 15/03/2012
Federal - Publicado em 16 mar 2012
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2012.
Decreto nº 7.700 de 15/03/2012
Federal - Publicado em 16 mar 2012
Decreto nº 7.699 de 15/03/2012
Federal - Publicado em 16 mar 2012
Decreto s/nº de 15/03/2012
Federal - Publicado em 16 mar 2012
Decreto s/nº de 15/03/2012
Federal - Publicado em 16 mar 2012
Decreto s/nº de 15/03/2012
Federal - Publicado em 16 mar 2012
Decreto s/nº de 15/03/2012
Federal - Publicado em 16 mar 2012
Decreto s/nº DE 15/03/2012
Federal - Publicado em 16 mar 2012
Decreto s/nº de 15/03/2012
Federal - Publicado em 16 mar 2012
Decreto nº 7.698 de 09/03/2012
Federal - Publicado em 12 mar 2012
Decreto nº 7697 DE 09/03/2012
Federal - Publicado em 12 mar 2012
Decreto s/nº de 09/03/2012
Federal - Publicado em 12 mar 2012
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