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Exibindo: 82 normas.
Decreto-Lei nº 1.539 de 14/04/1977
Federal - Publicado em 14 abr 1977
Decreto-Lei nº 1.538 de 14/04/1977
Federal - Publicado em 14 abr 1977
Decreto-Lei nº 1.537 de 13/04/1977
Federal - Publicado em 14 abr 1977
Decreto-Lei nº 1.536 de 13/04/1977
Federal - Publicado em 14 abr 1977
Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977
Federal - Publicado em 13 abr 1977
Decreto-Lei nº 1.534 de 13/04/1977
Federal - Publicado em 13 abr 1977
Assegura a prorrogação, pelos prazos, que especifica, de locações residenciais.
Decreto-Lei nº 1.533 de 11/04/1977
Federal - Publicado em 11 abr 1977
Decreto-Lei nº 1.532 de 30/03/1977
Federal - Publicado em 31 mar 1977
Decreto-Lei nº 1.531 de 30/03/1977
Federal - Publicado em 31 mar 1977
Decreto-Lei nº 1.530 de 24/03/1977
Federal - Publicado em 25 mar 1977
Decreto-Lei nº 1.529 de 17/03/1977
Federal - Publicado em 18 mar 1977
Decreto-Lei nº 1.528 de 14/03/1977
Federal - Publicado em 15 mar 1977
Revoga disposição do Decreto-lei nº 4.541, de 31 de julho de 1942.
Decreto-Lei nº 1.527 de 10/03/1977
Federal - Publicado em 11 mar 1977
Decreto-Lei nº 1.526 de 28/02/1977
Federal - Publicado em 28 fev 1977
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos militares.
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