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Exibindo: 209 normas.
Convênio ICMS nº 134 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Convênio ICMS nº 137 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Convênio ICMS nº 138 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Convênio ICMS nº 139 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Convênio ICMS nº 143 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Convênio ICMS nº 144 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Convênio ICMS nº 142 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Convênio ICMS nº 146 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Convênio ICMS nº 147 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Convênio ICMS nº 145 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Autoriza o Estado da Bahia a dispensar créditos tributários de ICMS, no caso em que especifica.
Convênio ICMS nº 148 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Convênio ICMS nº 149 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Convênio ICMS nº 136 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
Convênio ICMS nº 140 DE 23/09/2022
Federal - Publicado em 27 set 2022
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