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Exibindo: 171 normas.
Convênio ICMS nº 78 de 01/09/2006
Federal - Publicado em 4 set 2006
Convênio ICMS nº 75 de 03/08/2006
Federal - Publicado em 7 ago 2006
Convênio ICMS nº 74 DE 03/08/2006
Federal - Publicado em 7 ago 2006
Convênio ICMS nº 73 de 03/08/2006
Federal - Publicado em 7 ago 2006
Convênio ICMS nº 71 de 03/08/2006
Federal - Publicado em 7 ago 2006
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS.
Convênio ICMS nº 77 de 03/08/2006
Federal - Publicado em 7 ago 2006
Convênio ICMS nº 76 de 03/08/2006
Federal - Publicado em 7 ago 2006
Convênio ICMS nº 72 de 03/08/2006
Federal - Publicado em 7 ago 2006
Convênio ICMS nº 70 de 24/07/2006
Federal - Publicado em 26 jul 2006
Convênio ICMS nº 69 DE 24/07/2006
Federal - Publicado em 26 jul 2006
Isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.
Convênio ICMS nº 68 de 24/07/2006
Federal - Publicado em 26 jul 2006
Convênio ICMS nº 59 de 07/07/2006
Federal - Publicado em 12 jul 2006
Convênio ICMS nº 67 de 07/07/2006
Federal - Publicado em 12 jul 2006
Convênio ICMS nº 66 de 07/07/2006
Federal - Publicado em 12 jul 2006
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