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Exibindo: 174 normas.
Convênio ICMS nº 140 DE 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 139 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 138 DE 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 137 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 136 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 135 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 134 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 133 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 132 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 131 DE 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 130 DE 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões.
Convênio ICMS nº 129 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ECF nº 4 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 127 de 27/10/2005
Federal - Publicado em 28 out 2005
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas de débitos fiscais.
Convênio ICMS nº 125 de 27/10/2005
Federal - Publicado em 28 out 2005
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