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Exibindo: 47 normas.
Ato Declaratório CONFAZ nº 16 DE 23/05/2022
Federal - Publicado em 24 mai 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 15 DE 19/05/2022
Federal - Publicado em 20 mai 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 14 DE 16/05/2022
Federal - Publicado em 17 mai 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 13 DE 29/04/2022
Federal - Publicado em 2 mai 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 12 DE 26/04/2022
Federal - Publicado em 27 abr 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 11 DE 25/04/2022
Federal - Publicado em 26 abr 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 10 DE 19/04/2022
Federal - Publicado em 20 abr 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 9 DE 13/04/2022
Federal - Publicado em 14 abr 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 8 DE 08/04/2022
Federal - Publicado em 11 abr 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 7 DE 01/04/2022
Federal - Publicado em 1 abr 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 6 DE 25/03/2022
Federal - Publicado em 25 mar 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 5 DE 14/03/2022
Federal - Publicado em 15 mar 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 4 DE 07/03/2022
Federal - Publicado em 8 mar 2022
Ato Declaratório CONFAZ nº 3 DE 23/02/2022
Federal - Publicado em 24 fev 2022
Ato Declaratório SF nº 3 DE 16/02/2022
Federal - Publicado em 17 fev 2022
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