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Ato Declaratório CONFAZ nº 10 DE 28/07/2019
Federal - Publicado em 29 ago 2019
Ato Declaratório CONFAZ nº 9 DE 26/07/2019
Federal - Publicado em 29 jul 2019
Ato Declaratório CONFAZ nº 7 DE 25/07/2019
Federal - Publicado em 26 jul 2019
Ato Declaratório CONFAZ nº 8 DE 25/07/2019
Federal - Publicado em 26 jul 2019
Ato Declaratório CONFAZ nº 6 DE 24/07/2019
Federal - Publicado em 25 jul 2019
Ato Declaratório CONFAZ nº 5 DE 23/04/2019
Federal - Publicado em 24 abr 2019
Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 4 DE 29/03/2019
Federal - Publicado em 1 abr 2019
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1 DE 02/01/2019
Federal - Publicado em 3 jan 2019
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 3 DE 02/01/2019
Federal - Publicado em 3 jan 2019
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