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Exibindo: 35 normas.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5 DE 16/03/2017
Federal - Publicado em 17 mar 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 4 DE 01/03/2017
Federal - Publicado em 2 mar 2017
Ratifica os Convênios ICMS 04/2017, 05/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017 e 12/2017.
Ato Declaratório CONFAZ nº 3 DE 17/02/2017
Federal - Publicado em 21 fev 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2 DE 23/01/2017
Federal - Publicado em 24 jan 2017
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1 DE 13/01/2017
Federal - Publicado em 16 jan 2017
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