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Exibindo: 61 normas.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17 DE 08/05/2024
Federal - Publicado em 16 mai 2024
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18 DE 08/05/2024
Federal - Publicado em 16 mai 2024
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19 DE 08/05/2024
Federal - Publicado em 16 mai 2024
Ato Declaratório Executivo SRRF08/REGESP/DEFIS nº 643 DE 06/05/2024
Federal - Publicado em 6 mai 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo para selagem no exterior.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 1 DE 29/04/2024
Federal - Publicado em 29 abr 2024
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 9 DE 19/04/2024
Federal - Publicado em 22 abr 2024
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 10 DE 19/04/2024
Federal - Publicado em 22 abr 2024
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 6 DE 19/04/2024
Federal - Publicado em 23 abr 2024
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 6 DE 19/04/2024
Federal - Publicado em 26 abr 2024
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 7 DE 11/04/2024
Federal - Publicado em 12 abr 2024
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 9 DE 09/04/2024
Federal - Publicado em 12 abr 2024
Amplia a área alfandegada da Instalação Portuária que especifica.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Ato Declaratório Executivo RFB nº 3 DE 02/04/2024
Federal - Publicado em 3 abr 2024
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