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Exibindo: 97 normas.
Portaria SEFAZ nº 913 DE 18/10/2016 - TO
Estadual - Publicado em 24 out 2016
Portaria SEFAZ nº 918 DE 18/10/2016 - TO
Estadual - Publicado em 20 out 2016
Portaria SEFAZ nº 920 DE 18/10/2016 - TO
Estadual - Publicado em 20 out 2016
Portaria SEFAZ nº 915 DE 18/10/2016 - TO
Estadual - Publicado em 20 out 2016
Portaria SEFAZ nº 914 DE 18/10/2016 - TO
Estadual - Publicado em 20 out 2016
Portaria SEFAZ nº 916 DE 18/10/2016 - TO
Estadual - Publicado em 20 out 2016
Estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e adota outras providências.
Portaria SEFAZ nº 917 DE 18/10/2016 - TO
Estadual - Publicado em 20 out 2016
Portaria SEFAZ nº 861 DE 30/09/2016 - TO
Estadual - Publicado em 10 out 2016
Portaria SEFAZ nº 862 DE 30/09/2016 - TO
Estadual - Publicado em 10 out 2016
Portaria SEFAZ nº 854 DE 29/09/2016 - TO
Estadual - Publicado em 7 out 2016
Portaria SEFAZ nº 852 DE 29/09/2016 - TO
Estadual - Publicado em 7 out 2016
Portaria SEFAZ nº 851 DE 29/09/2016 - TO
Estadual - Publicado em 7 out 2016
Portaria SEFAZ nº 853 DE 26/09/2016 - TO
Estadual - Publicado em 3 out 2016
Portaria CGG nº 61 DE 22/09/2016 - TO
Estadual - Publicado em 6 out 2016
Portaria SEFAZ nº 821 DE 16/09/2016 - TO
Estadual - Publicado em 20 out 2016
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