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Exibindo: 17 normas.
Lei nº 2959 DE 18/06/2015 - TO
Estadual - Publicado em 18 jun 2015
Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
Lei nº 2945 DE 23/04/2015 - TO
Estadual - Publicado em 27 abr 2015
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
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