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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 1.697 de 22/06/2006 - TO
Estadual - Publicado em 23 jun 2006
Dispõe sobre a criação de Distritos Industriais no Estado do Tocantins.
Lei nº 1.695 de 13/06/2006 - TO
Estadual - Publicado em 14 jun 2006
Lei nº 1.692 de 07/06/2006 - TO
Estadual - Publicado em 8 jun 2006
Lei nº 1.691 de 07/06/2006 - TO
Estadual - Publicado em 8 jun 2006
Lei nº 1.690 de 07/06/2006 - TO
Estadual - Publicado em 8 jun 2006
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.
Lei nº 1.680 de 18/04/2006 - TO
Estadual - Publicado em 20 abr 2006
Lei nº 1.669 de 20/03/2006 - TO
Estadual - Publicado em 21 mar 2006
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.
Lei nº 1.668 de 01/03/2006 - TO
Estadual - Publicado em 2 mar 2006
Lei nº 1.665 de 22/02/2006 - TO
Estadual - Publicado em 23 fev 2006
Lei nº 1.662 de 22/02/2006 - TO
Estadual - Publicado em 23 fev 2006
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