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Exibindo: 49 normas.
Instrução Normativa SAT nº 17 DE 25/04/2022 - TO
Estadual - Publicado em 27 abr 2022
Instrução Normativa SAT nº 18 DE 25/04/2022 - TO
Estadual - Publicado em 27 abr 2022
Instrução Normativa SAT nº 12 DE 25/04/2022 - TO
Estadual - Publicado em 27 abr 2022
Instrução Normativa SAT nº 19 DE 25/04/2022 - TO
Estadual - Publicado em 27 abr 2022
Instrução Normativa SAT nº 21 DE 25/04/2022 - TO
Estadual - Publicado em 27 abr 2022
Instrução Normativa SAT nº 20 DE 25/04/2022 - TO
Estadual - Publicado em 27 abr 2022
Instrução Normativa ADAPEC nº 4 DE 05/04/2022 - TO
Estadual - Publicado em 8 abr 2022
Instrução Normativa SAT nº 10 DE 01/04/2022 - TO
Estadual - Publicado em 5 abr 2022
Instrução Normativa ADAPEC nº 3 DE 23/03/2022 - TO
Estadual - Publicado em 25 mar 2022
Estabelece normas para o armazenamento de agrotóxicos e afins no Estado do Tocantins.
Instrução Normativa SAT nº 7 DE 22/03/2022 - TO
Estadual - Publicado em 24 mar 2022
Instrução Normativa nº 9 DE 22/03/2022 - TO
Estadual - Publicado em 24 mar 2022
Instrução Normativa SAT nº 8 DE 22/03/2022 - TO
Estadual - Publicado em 24 mar 2022
Instrução Normativa nº 6 DE 23/02/2022 - TO
Estadual - Publicado em 3 mar 2022
Instrução Normativa SAT nº 5 DE 22/02/2022 - TO
Estadual - Publicado em 3 mar 2022
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