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Exibindo: 39 normas.
Decreto nº 6409 DE 18/02/2022 - TO
Estadual - Publicado em 18 fev 2022
Decreto nº 6403 DE 11/02/2022 - TO
Estadual - Publicado em 11 fev 2022
Decreto nº 6404 DE 11/02/2022 - TO
Estadual - Publicado em 11 fev 2022
Decreto nº 6402 DE 10/02/2022 - TO
Estadual - Publicado em 10 fev 2022
Decreto nº 6401 DE 08/02/2022 - TO
Estadual - Publicado em 11 fev 2022
Decreto nº 6401 DE 08/02/2022 - TO
Estadual - Publicado em 8 fev 2022
Decreto nº 6395 DE 01/02/2022 - TO
Estadual - Publicado em 1 fev 2022
Decreto nº 6390 DE 26/01/2022 - TO
Estadual - Publicado em 26 jan 2022
Aprova e ratifica os instrumentos que especifica, e adota outras providências.
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