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Exibindo: 19 normas.
Decreto nº 5619 DE 07/04/2017 - TO
Estadual - Publicado em 10 abr 2017
Declara facultativo o ponto no dia 13 de abril de 2017, Quinta-Feira de Endoenças.
Decreto nº 5589 DE 23/02/2017 - TO
Estadual - Publicado em 23 fev 2017
Decreto nº 5581 DE 14/02/2017 - TO
Estadual - Publicado em 14 fev 2017
Decreto nº 5560 DE 10/01/2017 - TO
Estadual - Publicado em 16 jan 2017
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