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Exibindo: 20 normas.
Decreto nº 5265 DE 30/06/2015 - TO
Estadual - Publicado em 30 jun 2015
Decreto nº 5249 DE 01/06/2015 - TO
Estadual - Publicado em 1 jun 2015
Aprova e ratifica os instrumentos que especifica, e adota outra providência.
Decreto nº 5224 DE 16/04/2015 - TO
Estadual - Publicado em 16 abr 2015
Decreto nº 5211 DE 30/03/2015 - TO
Estadual - Publicado em 30 mar 2015
Decreto nº 5205 DE 12/02/2015 - TO
Estadual - Publicado em 12 fev 2015
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