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Exibindo: 21 normas.
Decreto nº 4558 DE 31/05/2012 - TO
Estadual - Publicado em 19 jun 2012
Decreto nº 4523 DE 04/04/2012 - TO
Estadual - Publicado em 9 abr 2012
Decreto nº 4521 DE 03/04/2012 - TO
Estadual - Publicado em 3 abr 2012
Suspende o pagamento, na via administrativa, de dívidas vencidas nos exercícios anteriores a 2011.
Decreto nº 4520 DE 02/04/2012 - TO
Estadual - Publicado em 2 abr 2012
Decreto nº 4.490 de 16/02/2012 - TO
Estadual - Publicado em 16 fev 2012
Decreto nº 4.477 de 17/01/2012 - TO
Estadual - Publicado em 20 jan 2012
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