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Exibindo: 21 normas.
Decreto nº 3.689 de 14/05/2009 - TO
Estadual - Publicado em 15 mai 2009
Decreto nº 3.666 de 03/04/2009 - TO
Estadual - Publicado em 7 abr 2009
Decreto nº 3.672 de 14/03/2009 - TO
Estadual - Publicado em 15 abr 2009
Decreto nº 3.653 de 11/03/2009 - TO
Estadual - Publicado em 13 mar 2009
Decreto nº 3.644 de 26/02/2009 - TO
Estadual - Publicado em 27 fev 2009
Decreto nº 3.639 de 17/02/2009 - TO
Estadual - Publicado em 18 fev 2009
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