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Exibindo: 110 normas.
Portaria CAT nº 69 DE 14/09/2021 - SP
Estadual - Publicado em 15 set 2021
Portaria CAT nº 72 DE 14/09/2021 - SP
Estadual - Publicado em 15 set 2021
Portaria CAT nº 70 DE 14/09/2021 - SP
Estadual - Publicado em 15 set 2021
Portaria ARTESP nº 69 DE 01/09/2021 - SP
Estadual - Publicado em 2 set 2021
Portaria CAT nº 64 DE 31/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 1 set 2021
Portaria CAT nº 65 DE 31/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 1 set 2021
Portaria CAT nº 66 DE 31/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 1 set 2021
Portaria CAT nº 67 DE 31/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 1 set 2021
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate.
Portaria CAT nº 63 DE 30/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 31 ago 2021
Portaria CAT nº 62 DE 26/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 27 ago 2021
Portaria CAT nº 61 DE 25/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 26 ago 2021
Portaria CAT/CAF nº 3 DE 18/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 19 ago 2021
Portaria APTA nº 38 DE 10/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 21 ago 2021
Portaria CAT nº 58 DE 06/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 7 ago 2021
Portaria CAT nº 56 DE 06/08/2021 - SP
Estadual - Publicado em 7 ago 2021
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