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Exibindo: 98 normas.
Portaria CAT nº 26 DE 03/04/2019 - SP
Estadual - Publicado em 5 abr 2019
Portaria CAT nº 24 DE 29/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
Portaria CAT nº 25 DE 29/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Portaria CAT nº 23 DE 29/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2019
Portaria CAT nº 20 DE 19/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 20 mar 2019
Portaria CAT nº 21 DE 19/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 20 mar 2019
Portaria CAT nº 17 DE 12/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 13 mar 2019
Portaria CAT nº 18 DE 12/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 13 mar 2019
Portaria CAT nº 19 DE 12/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 13 mar 2019
Portaria CAT nº 16 DE 11/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 12 mar 2019
Portaria CAT nº 15 DE 11/03/2019 - SP
Estadual - Publicado em 12 mar 2019
Portaria CAT nº 14 DE 28/02/2019 - SP
Estadual - Publicado em 1 mar 2019
Portaria CAT nº 12 DE 05/02/2019 - SP
Estadual - Publicado em 6 fev 2019
Portaria CAT nº 10 DE 31/01/2019 - SP
Estadual - Publicado em 1 fev 2019
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