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Exibindo: 101 normas.
Portaria CAT nº 89 de 21/09/2007 - SP
Estadual - Publicado em 22 set 2007
Portaria CAT nº 88 de 19/09/2007 - SP
Estadual - Publicado em 20 set 2007
Portaria CAT nº 86 de 04/09/2007 - SP
Estadual - Publicado em 5 set 2007
Portaria CAT nº 85 DE 04/09/2007 - SP
Estadual - Publicado em 5 set 2007
Portaria CAT nº 84 de 31/08/2007 - SP
Estadual - Publicado em 1 set 2007
Portaria CAT nº 83 de 30/08/2007 - SP
Estadual - Publicado em 31 ago 2007
Portaria CAT nº 82 de 30/08/2007 - SP
Estadual - Publicado em 31 ago 2007
Portaria CAT nº 80 de 15/08/2007 - SP
Estadual - Publicado em 16 ago 2007
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
Portaria CAT nº 79 de 10/08/2007 - SP
Estadual - Publicado em 11 ago 2007
Portaria CAT nº 77 de 01/08/2007 - SP
Estadual - Publicado em 2 ago 2007
Portaria CAT nº 76 de 01/08/2007 - SP
Estadual - Publicado em 2 ago 2007
Portaria CAT nº 75 de 31/07/2007 - SP
Estadual - Publicado em 1 ago 2007
Portaria CAT nº 74 de 26/07/2007 - SP
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Portaria CAT nº 73 de 25/07/2007 - SP
Estadual - Publicado em 26 jul 2007
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