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Exibindo: 73 normas.
Portaria CAT nº 43 de 29/06/2006 - SP
Estadual - Publicado em 30 jun 2006
Portaria CAT nº 42 de 29/06/2006 - SP
Estadual - Publicado em 30 jun 2006
Portaria CAT nº 41 de 29/06/2006 - SP
Estadual - Publicado em 30 jun 2006
Portaria CAT nº 37 de 24/05/2006 - SP
Estadual - Publicado em 25 mai 2006
Portaria CAT nº 36 de 19/05/2006 - SP
Estadual - Publicado em 20 mai 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Portaria CAT nº 35 de 19/05/2006 - SP
Estadual - Publicado em 20 mai 2006
Portaria CAT nº 33 de 15/05/2006 - SP
Estadual - Publicado em 16 mai 2006
Portaria CAT nº 32 de 04/05/2006 - SP
Estadual - Publicado em 5 mai 2006
Portaria CAT nº 28 de 06/04/2006 - SP
Estadual - Publicado em 12 abr 2006
Portaria CAT nº 27 de 06/04/2006 - SP
Estadual - Publicado em 8 abr 2006
Portaria CAT nº 26 de 06/04/2006 - SP
Estadual - Publicado em 13 abr 2006
Portaria CAT nº 25 de 06/04/2006 - SP
Estadual - Publicado em 8 abr 2006
Portaria CAT nº 24 de 05/04/2006 - SP
Estadual - Publicado em 6 abr 2006
Portaria CAT nº 22 de 29/03/2006 - SP
Estadual - Publicado em 30 mar 2006
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