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Exibindo: 22 normas.
Lei nº 13.032 de 29/05/2008 - SP
Estadual - Publicado em 30 mai 2008
Lei nº 13.027 de 28/05/2008 - SP
Estadual - Publicado em 29 mai 2008
Lei nº 13.016 de 19/05/2008 - SP
Estadual - Publicado em 20 mai 2008
Lei nº 13.014 de 19/05/2008 - SP
Estadual - Publicado em 20 mai 2008
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.
Lei nº 12.968 de 29/04/2008 - SP
Estadual - Publicado em 30 abr 2008
Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comercio ou na fundição de jóias usadas
Lei nº 12.943 de 24/04/2008 - SP
Estadual - Publicado em 25 abr 2008
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