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Lei nº 12640 DE 11/07/2007 - SP
Estadual - Publicado em 12 jul 2007
Lei nº 12.637 de 06/07/2007 - SP
Estadual - Publicado em 7 jul 2007
Lei nº 12.636 de 06/07/2007 - SP
Estadual - Publicado em 7 jul 2007
Lei nº 12.623 de 25/06/2007 - SP
Estadual - Publicado em 26 jun 2007
Lei nº 12.551 de 05/03/2007 - SP
Estadual - Publicado em 6 mar 2007
Lei nº 12.541 de 30/01/2007 - SP
Estadual - Publicado em 31 jan 2007
Lei nº 12.540 de 19/01/2007 - SP
Estadual - Publicado em 19 jan 2007
Lei nº 12.528 de 02/01/2007 - SP
Estadual - Publicado em 3 jan 2007
Lei nº 12.526 de 02/01/2007 - SP
Estadual - Publicado em 3 jan 2007
Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais
Lei nº 12.525 de 02/01/2007 - SP
Estadual - Publicado em 3 jan 2007
Lei nº 12.522 de 02/01/2007 - SP
Estadual - Publicado em 3 jan 2007
Lei nº 12.521 de 02/01/2007 - SP
Estadual - Publicado em 3 jan 2007
Lei nº 12.520 de 02/01/2007 - SP
Estadual - Publicado em 3 jan 2007
Lei nº 12.519 de 02/01/2007 - SP
Estadual - Publicado em 3 jan 2007
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