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Exibindo: 49 normas.
Portaria SEF nº 3 DE 14/01/2016 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2016
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a quinze reais.
Portaria SEF nº 5 DE 08/01/2016 - SC
Estadual - Publicado em 15 jan 2016
Portaria SEF nº 6 DE 08/01/2016 - SC
Estadual - Publicado em 15 jan 2016
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