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Exibindo: 43 normas.
Lei nº 17757 DE 17/07/2019 - SC
Estadual - Publicado em 18 jul 2019
Lei nº 17736 DE 18/06/2019 - SC
Estadual - Publicado em 19 jun 2019
Lei nº 17737 DE 18/06/2019 - SC
Estadual - Publicado em 19 jun 2019
Lei nº 17727 DE 13/05/2019 - SC
Estadual - Publicado em 14 mai 2019
Lei nº 17723 DE 08/04/2019 - SC
Estadual - Publicado em 10 abr 2019
Lei nº 17722 DE 08/04/2019 - SC
Estadual - Publicado em 10 abr 2019
Lei nº 17724 DE 07/04/2019 - SC
Estadual - Publicado em 10 abr 2019
Lei nº 17721 DE 27/03/2019 - SC
Estadual - Publicado em 27 mar 2019
Lei nº 17720 DE 22/03/2019 - SC
Estadual - Publicado em 25 mar 2019
Lei nº 17711 DE 23/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 24 jan 2019
Lei nº 17713 DE 23/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 24 jan 2019
Lei nº 17714 DE 23/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 24 jan 2019
Lei nº 17716 DE 23/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 24 jan 2019
Lei nº 17718 DE 23/01/2019 - SC
Estadual - Publicado em 24 jan 2019
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