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Exibindo: 23 normas.
Lei nº 16898 DE 16/03/2016 - SC
Estadual - Publicado em 18 mar 2016
Lei nº 16881 DE 26/02/2016 - SC
Estadual - Publicado em 29 fev 2016
Lei nº 16880 DE 18/01/2016 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2016
Dispõe sobre a criação da Rota das Cervejas de Santa Catarina.
Lei nº 16876 DE 15/01/2016 - SC
Estadual - Publicado em 18 jan 2016
Lei nº 16871 DE 15/01/2016 - SC
Estadual - Publicado em 18 jan 2016
Lei nº 16866 DE 12/01/2016 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2016
Lei nº 16867 DE 12/01/2016 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2016
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