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Exibindo: 23 normas.
Lei nº 16010 DE 21/05/2013 - SC
Estadual - Publicado em 23 mai 2013
Lei nº 16008 DE 21/05/2013 - SC
Estadual - Publicado em 23 mai 2013
Lei nº 16005 DE 02/05/2013 - SC
Estadual - Publicado em 3 mai 2013
Lei nº 16003 DE 25/04/2013 - SC
Estadual - Publicado em 26 abr 2013
Lei nº 15986 DE 09/04/2013 - SC
Estadual - Publicado em 11 abr 2013
Determina a inserção de mensagem nas faturas dos serviços e adota outras providências.
Lei nº 15975 DE 17/01/2013 - SC
Estadual - Publicado em 21 jan 2013
Lei nº 15974 DE 14/01/2013 - SC
Estadual - Publicado em 15 jan 2013
Lei nº 15945 DE 07/01/2013 - SC
Estadual - Publicado em 8 jan 2013
Altera a Lei nº 13.120, de 2004, e estabelece outras providências.
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