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Exibindo: 22 normas.
Lei nº 15.454 de 17/01/2011 - SC
Estadual - Publicado em 18 jan 2011
Institui medidas antipoluentes nos veículos de transporte coletivo do Estado de Santa Catarina.
Lei nº 15.453 de 17/01/2011 - SC
Estadual - Publicado em 18 jan 2011
Lei nº 15.448 de 17/01/2011 - SC
Estadual - Publicado em 18 jan 2011
Lei nº 15.447 de 17/01/2011 - SC
Estadual - Publicado em 18 jan 2011
Lei nº 15442 DE 17/01/2011 - SC
Estadual - Publicado em 18 jan 2011
Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 15.251, de 2010.
Lei nº 15.439 de 17/01/2011 - SC
Estadual - Publicado em 18 jan 2011
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