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Exibindo: 119 normas.

Consulta COPAT nº 90 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. ECT. IMUNIDADE RECÍPROCA. HÁ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), NA FORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 627051/PE, MANTENDO-SE, NO ENTANTO, A OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL.

Consulta COPAT nº 92 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ACUMULAÇÃO COM DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZA COMO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO QUE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 15, INCISO XXXIX, ANEXO 2, DO RICMS/SC COM O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10, II, ANEXO 3, DO RICMS/SC, NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA.

Consulta COPAT nº 94 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A EXPRESSÃO "TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS", PREVISTA NO ART. 23, VII, ANEXO 02 DO RICMS/SC, DEVE SER ENTENDIDA COMO O TOTAL DE OPERAÇÕES DE SAÍDA, PARA FINS DE APURAÇÃO DO MONTANTE DE CRÉDITO EFETIVO DO IMPOSTO A SER ESTORNADO.

Consulta COPAT nº 93 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. INDÚSTRIA TÊXTIL. CRÉDITO PRESUMIDO. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 21, IX, ANEXO 02, DO RICMS/SC, É BENESSE FISCAL CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE TENHA PRODUZIDO OS ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, NÃO SE ESTENDENDO ÀS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS INTEGRALMENTE INDUSTRIALIZADAS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS.

Consulta COPAT nº 91 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. ISENÇÃO. TRATANDO-SE DE ALIENAÇÃO DE ATIVO PERMANENTE, EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM SANTA CATARINA, É POSSÍVEL À CONSULENTE CONSIDERAR A ISENÇÃO DO ART. 35, I E II, "B", ANEXO 02, DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 96 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS "SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA", NOS TERMOS DO ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 E DO ART. 7º, XI, DA LEI Nº 10.297/1996 . O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISSOCIÁVEL E SUA CADEIA NÃO PODE SER SEGREGADA EM PARTES QUE SERIAM A GERAÇÃO, A TRANSMISSÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O CONSUMO DA ENERGIA. A TRANSMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA NÃO SÃO SERVIÇOS PRESTADOS E NEM POSSUEM EXISTÊNCIA OU VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMOS, SENDO INTEGRANTES DO CUSTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMO UM TODO, E, PORTANTO, COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, RAZÃO PELA QUAL O ICMS INCIDE EM TODOS OS COMPONENTES DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO A TUSD E A TE.

Consulta COPAT nº 99 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SE EQUIPARA A UMA ISENÇÃO PARCIAL SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INC. II DO § 2º DO ART. 155 DA CRFB/1988. AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO SE RESTRINGEM AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. O TERMO "ISENÇÃO" INSCULPIDO NO CAPUT E NO INC. II DO § 3º DO ART. 40 DA PARTE GERAL DO RICMS/SC, DEVE SER INTERPRETADO LITERALMENTE NÃO PERMITINDO ABARCAR, COMO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A TERCEIROS, AS OPERAÇÕES SUJEITAS À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Consulta COPAT nº 95 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS "SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA", NOS TERMOS DO ART. 3º, X, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 E DO ART. 7º, XI, DA LEI Nº 10.297/1996 . O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISSOCIÁVEL E SUA CADEIA NÃO PODE SER SEGREGADA EM PARTES QUE SERIAM A GERAÇÃO, A TRANSMISSÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O CONSUMO DA ENERGIA. A TRANSMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA NÃO SÃO SERVIÇOS PRESTADOS E NEM POSSUEM EXISTÊNCIA OU VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMOS, SENDO INTEGRANTES DO CUSTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COMO UM TODO, E, PORTANTO, COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, RAZÃO PELA QUAL O ICMS INCIDE EM TODOS OS COMPONENTES DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO A TUSD E A TE.

Consulta COPAT nº 100 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. 1. Vedação à fixação, nas operações com energia elétrica, de alíquota superior à aplicável às operações em geral, nos termos da Lei Complementar federal nº 194/2022. Norma geral em matéria tributária. A efetiva fixação de alíquotas necessita de edição de lei por cada ente tributante, conforme o art. 97, IV, do CTN. Em Santa Catarina, a redução da alíquota foi realizada pela Lei nº 18.521/2022 , com vigência a partir de 1º de julho de 2022, sendo irrelevante para a tal a data de vigência da mencionada Lei Complementar federal. 2. Não incidência do imposto sobre os "serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica", nos termos do art. 3º, X, da Lei Complementar federal nº 87/1996 e do art. 7º , XI, da Lei nº 10.297/1996 . O fornecimento de energia elétrica é indissociável e sua cadeia não pode ser segregada em partes que seriam a geração, a transmissão, a distribuição e o consumo da energia. A transmissão e a distribuição da energia não são serviços prestados e nem possuem existência ou valor econômico autônomos, sendo integrantes do custo do fornecimento de energia como um todo, e, portanto, componentes da base de cálculo do ICMS. Não houve qualquer alteração legal na base de cálculo do imposto incidente nas operações com energia elétrica, razão pela qual o ICMS incide em todos os componentes da tarifa de energia elétrica, incluindo a TUSD e a TE.

Consulta COPAT nº 101 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA REALIZADA DIRETAMENTE PELO FORNECEDOR DO ENCOMENDANTE, NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O AUTOR DA ENCOMENDA EMITA NOTA FISCAL DE REMESSA SIMBÓLICA DOS MESMOS INSUMOS. RICMS/SC 01, ANEXO 6, ART. 71-A.

Consulta COPAT nº 102 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. Crédito presumido concedido em montante equivalente ao valor total da conta de energia elétrica não paga de que trata o art. 7º, II, da lei nº 18.397, de 2022. 1. A correção monetária do valor do crédito, nos termos do § 3º do mencionado artigo, deve considerar tanto os índices relativos a períodos em que houve inflação quanto a períodos em que houve deflação. 2. Conforme o § 2º, II, do art. 7º, para a fruição do benefício, a distribuidora de energia não pode exigir do hospital qualquer valor referente à fatura de energia elétrica em questão. Não é possível exigir da entidade hospitalar qualquer diferença entre o valor do benefício que a distribuidora entenda cabível e o valor efetivamente concedido. 3. Contas que não ensejaram a concessão do benefício não sofrem influência da legislação mencionada e sua cobrança deve ser feita nos termos da legislação aplicável.

Consulta COPAT nº 103 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS EFETIVOS. A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 196 E ART. 246 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 23 DESTE MESMO ANEXO. PORTANTO, NÃO É PERMITIDA A TOMADA DO CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO ENQUANTO O CONTRIBUINTE PERMANECE UTILIZANDO CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS EFETIVOS.

Consulta COPAT nº 104 DE 22/11/2022 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2022

ICMS. ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. É OBRIGATÓRIO QUE O VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO A SER APROVEITADO E A ALÍQUOTA (DE ACORDO COM A FAIXA DE RECEITA BRUTA), ESTEJAM INFORMADOS NOS CAMPOS PRÓPRIOS DO DOCUMENTO FISCAL. RESTRIÇÃO NÃO APLICÁVEL QUANDO O DESTINATÁRIO OPTAR POR CRÉDITO PRESUMIDO. OS CAMPOS DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTES A ALÍQUOTA E AO CRÉDITO A SER APROVEITADO PODEM SER CORRIGIDOS COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR.

Consulta COPAT nº 81 DE 13/10/2022 - SC

Estadual - Publicado em 14 out 2022

ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AS PERDAS INERENTES AO PROCESSO PRODUTIVO NÃO DEVEM SER CONTABILIZADAS, DEVENDO O INSUMO PERDIDO RETORNAR AO AUTOR DA ENCOMENDA INCLUÍDO NO TOTAL CORRESPONDENTE AO CFOP 5.902 OU 5.925, CONFORME O CASO.

Consulta COPAT nº 86 DE 13/10/2022 - SC

Estadual - Publicado em 14 out 2022

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 2.128/2009 SE APLICA QUANDO ATENDIDAS CONCOMITANTEMENTE DUAS CONDIÇÕES: QUE O PRODUTO CORRESPONDA À DESCRIÇÃO DO RESPECTIVO ITEM DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO E QUE A MERCADORIA ESTEJA CLASSIFICADA NA MESMA POSIÇÃO NCM LISTADA NO DECRETO, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO FINAL ATRIBUÍDA. 2. NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO DO DECRETO Nº 2.128/2009 ÀS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO QUE NÃO POSSUAM PRODUÇÃO EM TERRITÓRIO CATARINENSE, MEDIANTE LAUDO EMITIDO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR PRODUTIVO COM ABRANGÊNCIA ESTADUAL OU NACIONAL, OU POR ÓRGÃO ESTADUAL OU FEDERAL ESPECIALIZADO QUE IDENTIFIQUE DETALHADAMENTE A MERCADORIA, BEM COMO SUA CLASSIFICAÇÃO NA NCM.

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