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Decreto nº 28405-E DE 05/02/2020 - RR
Estadual - Publicado em 2 mar 2020
Errata - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Decreto nº 28674- E DE 01/01/2020 - RR
Estadual - Publicado em 1 abr 2020
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