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Exibindo: 19 normas.
Decreto nº 22825-E DE 03/04/2017 - RR
Estadual - Publicado em 3 abr 2017
Decreto nº 22714-E DE 21/03/2017 - RR
Estadual - Publicado em 21 mar 2017
Decreto nº 20477-E DE 16/02/2017 - RR
Estadual - Publicado em 13 set 2017
Rep. - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.
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