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Exibindo: 32 normas.
Decreto nº 28273 DE 18/07/2023 - RO
Estadual - Publicado em 18 jul 2023
Decreto nº 28255 DE 11/07/2023 - RO
Estadual - Publicado em 14 jul 2023
Decreto nº 28256 DE 11/07/2023 - RO
Estadual - Publicado em 18 jul 2023
Decreto nº 28191 DE 14/06/2023 - RO
Estadual - Publicado em 14 jun 2023
Decreto nº 28193 DE 14/06/2023 - RO
Estadual - Publicado em 14 jun 2023
Acresce e exclui dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto nº 28191 DE 14/06/2023 - RO
Estadual - Publicado em 14 jun 2023
Decreto nº 28193 DE 14/06/2023 - RO
Estadual - Publicado em 14 jun 2023
Acresce e exclui dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto nº 28151 DE 22/05/2023 - RO
Estadual - Publicado em 22 mai 2023
Decreto nº 28151 DE 22/05/2023 - RO
Estadual - Publicado em 22 mai 2023
Decreto nº 28142 DE 18/05/2023 - RO
Estadual - Publicado em 18 mai 2023
Acresce dispositivo ao Decreto n° 25.555, de 16 de novembro de 2020.
Decreto nº 28094 DE 03/05/2023 - RO
Estadual - Publicado em 3 mai 2023
Decreto nº 28064 DE 20/04/2023 - RO
Estadual - Publicado em 3 mai 2023
Decreto nº 28065 DE 20/04/2023 - RO
Estadual - Publicado em 3 mai 2023
Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto nº 28066 DE 20/04/2023 - RO
Estadual - Publicado em 3 mai 2023
Decreto nº 27919 DE 14/02/2023 - RO
Estadual - Publicado em 16 fev 2023
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