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Exibindo: 30 normas.
Decreto nº 23929 DE 29/05/2019 - RO
Estadual - Publicado em 29 mai 2019
Decreto nº 23880 DE 03/05/2019 - RO
Estadual - Publicado em 3 mai 2019
Decreto nº 23856 DE 25/04/2019 - RO
Estadual - Publicado em 26 abr 2019
Decreto nº 23847 DE 23/04/2019 - RO
Estadual - Publicado em 24 abr 2019
Decreto nº 23823 DE 12/04/2019 - RO
Estadual - Publicado em 16 abr 2019
Decreto nº 23783 DE 01/04/2019 - RO
Estadual - Publicado em 4 abr 2019
Decreto nº 23784 DE 01/04/2019 - RO
Estadual - Publicado em 4 abr 2019
Decreto nº 23747 DE 25/03/2019 - RO
Estadual - Publicado em 26 mar 2019
Decreto nº 23753 DE 25/03/2019 - RO
Estadual - Publicado em 26 mar 2019
Decreto nº 23708 DE 01/03/2019 - RO
Estadual - Publicado em 13 mar 2019
Decreto nº 23709 DE 01/03/2019 - RO
Estadual - Publicado em 13 mar 2019
Decreto nº 23629 DE 07/02/2019 - RO
Estadual - Publicado em 8 fev 2019
Decreto nº 23625 DE 05/02/2019 - RO
Estadual - Publicado em 6 fev 2019
Decreto nº 23626 DE 05/02/2019 - RO
Estadual - Publicado em 6 fev 2019
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