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Exibindo: 29 normas.
Decreto nº 9.991 de 24/06/2002 - RO
Estadual - Publicado em 2 jul 2002
Decreto nº 9.964 de 29/05/2002 - RO
Estadual - Publicado em 29 mai 2002
Decreto nº 9963 DE 29/05/2002 - RO
Estadual - Publicado em 29 mai 2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Decreto nº 9953 DE 21/05/2002 - RO
Estadual - Publicado em 22 mai 2002
Decreto nº 9.932 de 09/05/2002 - RO
Estadual - Publicado em 10 mai 2002
Decreto nº 9.918 de 19/04/2002 - RO
Estadual - Publicado em 22 abr 2002
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.
Decreto nº 9.908 de 16/04/2002 - RO
Estadual - Publicado em 16 abr 2002
Decreto nº 9.906 de 11/04/2002 - RO
Estadual - Publicado em 14 abr 2002
Decreto nº 9.902 de 10/04/2002 - RO
Estadual - Publicado em 10 abr 2002
Decreto nº 9.901 de 10/04/2002 - RO
Estadual - Publicado em 10 abr 2002
Decreto nº 9.896 de 08/04/2002 - RO
Estadual - Publicado em 8 abr 2002
Decreto nº 9875 DE 21/03/2002 - RO
Estadual - Publicado em 26 mar 2002
Decreto nº 9.866 de 15/03/2002 - RO
Estadual - Publicado em 18 mar 2002
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