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Exibindo: 29 normas.
Decreto nº 9131 DE 12/07/2000 - RO
Estadual - Publicado em 12 jul 2000
Decreto nº 9.122 de 23/06/2000 - RO
Estadual - Publicado em 26 jun 2000
Decreto nº 9.121 de 23/06/2000 - RO
Estadual - Publicado em 26 jun 2000
Decreto nº 9.119 de 21/06/2000 - RO
Estadual - Publicado em 23 jun 2000
Decreto nº 9.114 de 14/06/2000 - RO
Estadual - Publicado em 14 jun 2000
Decreto nº 9.079 de 02/05/2000 - RO
Estadual - Publicado em 2 mai 2000
Decreto nº 9.076 de 28/04/2000 - RO
Estadual - Publicado em 28 abr 2000
Decreto nº 9.073 de 25/04/2000 - RO
Estadual - Publicado em 25 abr 2000
Decreto nº 9.062 de 14/04/2000 - RO
Estadual - Publicado em 17 abr 2000
Decreto nº 9063 DE 14/04/2000 - RO
Estadual - Publicado em 18 abr 2000
Decreto nº 9.019 de 01/03/2000 - RO
Estadual - Publicado em 2 mar 2000
Decreto nº 9.018 de 01/03/2000 - RO
Estadual - Publicado em 2 mar 2000
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto nº 9.014 de 29/02/2000 - RO
Estadual - Publicado em 29 fev 2000
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