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Exibindo: 20 normas.
Lei nº 15136 DE 15/03/2018 - RS
Estadual - Publicado em 16 mar 2018
Lei nº 15128 DE 24/01/2018 - RS
Estadual - Publicado em 25 jan 2018
Lei nº 15104 DE 11/01/2018 - RS
Estadual - Publicado em 12 jan 2018
Cria o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA e dá outras providências.
Lei nº 15103 DE 11/01/2018 - RS
Estadual - Publicado em 12 jan 2018
Lei nº 15105 DE 11/01/2018 - RS
Estadual - Publicado em 12 jan 2018
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