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Exibindo: 18 normas.
Lei nº 14988 DE 03/05/2017 - RS
Estadual - Publicado em 4 mai 2017
Lei nº 14987 DE 03/05/2017 - RS
Estadual - Publicado em 4 mai 2017
Lei nº 14990 DE 03/05/2017 - RS
Estadual - Publicado em 3 mai 2017
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